A pior característica deste Governo é a abissal diferença entre o que diz (anuncia, publicita, propangandeia) e o que faz. E essa diferença é motivada por duas razões principais: incompetência e má-fé. Ou uma ou outra, ou as duas juntas.
Começando pela incompetência, só em termos jurídicos são aflitivos os sucessivos desacertos. A título de exemplo e só entre os recentes, podemos referir a legislação sobre libertação de presos e as limitações às liberdades em estado de calamidade.
No primeiro caso, olvidaram-se, pura e simplesmente, princípios essenciais e básicos do direito penal e processual penal que obrigaram a que a lei tivesse de ser aplicada a casos que juraram que não seriam contemplados.
No segundo, o PM funda o que pretende fazer numa norma que está revogada há 5 anos. Repito, o artigo 22º da Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho (Lei de Bases da Protecção Civil) citado pelo PM está revogado desde 2015!
Realmente os Advogados e os Juristas são capazes de criar problemas sem fim. Mas sejamos francos, pior, muito pior, é essa “chatice” do “Estado de Direito” que tirando o facto de ser um condição essencial e imprescindível de uma Democracia, não serve para nada. Vá lá que não temos um Professor de Direito (Constitucional) como PR porque isso era coisa para o… enfim, perturbar. E também ajudam os “xanaxes” que, em doses generosas, foram distribuídos pelos membros do Tribunal Constitucional. Coitados, bem precisavam, depois daquela canseira que foi o Governo de Passos Coelho.
Depois temos a incompetência, mais um exemplo recente, demonstrada na forma como são aplicados os apoios às empresas. Aqui não é só pura incompetência. Também ajuda a necessidade que os socialistas têm de, para qualquer coisa, obrigarem as pessoas a “chibar” os antepassados todos até, pelo menos, ao século XII. Uma espécie de PIDE adaptada à burocracia. E então quando o “animus” é fazer exactamente o contrário do que se anunciou, ou seja não entregar dinheiro, essas “dificuldadezinhas” (qual é o problema de ter de anexar 4.856 documentos de suporte?) são de uma enorme eficiência.
O que nos leva à má-fé. Que é residual e omnipresente nos governos de Costa. Escondem-se, mascaram-se, aldrabam-se os números que for preciso, criam-se as realidades virtuais que forem necessárias para que seja sempre possível negar a verdade e pintá-la de cor de rosa. Pois é, infelizmente, como já aconteceu com o “milagre” da boa economia, do enterro da austeridade ou do descomunal investimento no SNS, também estes elogios ao combate à pandemia, me fazem lembrar, cada vez mais, os prémios que o Zeinal Bava ganhava à “fartazana”. Infelizmente.